AREsp 2928990 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, explicitando que o preparo foi calculado em desconformidade com a lei nas hipóteses de pedido condenatório e, por isso, rejeitou a complementação; os embargos de declaração não apontaram omissão ou erro que justificasse acolhimento, afastando-se a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Assim, conhece-se do agravo e do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor/agravante: LUIZ CARLOS VERGINO; Réu: Fiação Fides Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Julgamento No STJ (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Preparo (deserção), Súmula 568/stj
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Violação Do Art. 1.022 Do CPC Preparo (deserção) Súmula 568/stj

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Parties

LUIZ CARLOS VERGINO

Autor/agravante

Fiação Fides Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Julgamento No STJ (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, explicitando que o preparo foi calculado em desconformidade com a lei nas hipóteses de pedido condenatório e, por isso, rejeitou a complementação; os embargos de declaração não apontaram omissão ou erro que justificasse acolhimento, afastando-se a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Assim, conhece-se do agravo e do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento