AREsp 2946010 - DECISAO

AREsp 2946010 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio interpretativo, limitando-se a arguir violação de normas constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL EDUARDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Questão Constitucional No Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Inadmissibilidade De Questão Constitucional No Recurso Especial

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Parties

GABRIEL EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial quando a controvérsia envolve apenas norma constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio interpretativo, limitando-se a arguir violação de normas constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.