AREsp 2939470 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ, não tendo sido regularizado pelo recorrente que apresentou preparo em guia inadequada; diante do indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e da jurisprudência exigindo a comprovação do preparo no momento da interposição, aplicou‑se a Súmula 187 do STJ, declarando‑se a deserção e não conhecendo‑se do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

EVERTON FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado perante o Tribunal de origem
  3. 3 preparo efetuado em guia inadequada não regulariza a falta de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ, não tendo sido regularizado pelo recorrente que apresentou preparo em guia inadequada; diante do indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e da jurisprudência exigindo a comprovação do preparo no momento da interposição, aplicou‑se a Súmula 187 do STJ, declarando‑se a deserção e não conhecendo‑se do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso especial declarado deserto
  • Não conhecimento do recurso