AREsp 2901943 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante, a declaração de gratuidade não foi comprovada, o recurso foi interposto intempestivamente, não houve juntada de procuração/substabelecimento nem regularização após intimação, e porque o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se as súmulas e dispositivos legais mencionados.

Parties: Recorrente: MULTI MARGEM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Tempestividade, Súmulas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Tempestividade Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTI MARGEM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 Intempestividade na interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.