AREsp 2934992 - DECISAO

AREsp 2934992 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, com fundamento na Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; amparou a medida no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MACIEL RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO MACIEL RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, com fundamento na Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; amparou a medida no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.