AREsp 2920767 - DECISAO

AREsp 2920767 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, em observância à Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, em observância à Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.