AREsp 2935167 - DECISAO

AREsp 2935167 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes indicaram apenas dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos federais violados nem dissídio interpretativo, e porque o STJ não examina matéria constitucional em Recurso Especial, sendo tal competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGUES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação imprecisa de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes indicaram apenas dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos federais violados nem dissídio interpretativo, e porque o STJ não examina matéria constitucional em Recurso Especial, sendo tal competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.