AREsp 2928856 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo o código de barras (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e porque o recurso foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, violando a exigência de esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281 do STF); determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM VALDOMIRO MELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

WILLIAM VALDOMIRO MELO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo o código de barras (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e porque o recurso foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, violando a exigência de esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281 do STF); determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, e...