AREsp 2941677 - DECISAO

AREsp 2941677 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: as custas devidas ao STJ não foram recolhidas no ato e o comprovante juntado não apresenta a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo pagamento; ante a ausência de regularização após intimação e em conformidade com o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ECLAIR APARECIDA FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECLAIR APARECIDA FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento do preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 Renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: as custas devidas ao STJ não foram recolhidas no ato e o comprovante juntado não apresenta a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo pagamento; ante a ausência de regularização após intimação e em conformidade com o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se