AREsp 2940298 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105, III da Constituição Federal e Súmula 203 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: GERIVAL FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Juizados Especiais Súmula 203/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GERIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto e inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105, III da Constituição Federal e Súmula 203 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC