AREsp 2940944 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Imperatriz porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo no recurso especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Imperatriz porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º