AREsp 2937707 - DECISAO

AREsp 2937707 - DECISAO

Como o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo e limitou-se a invocar normas constitucionais, sendo incabível ao STJ examinar matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF, art. 102, III), não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ARAUJO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Do STF

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Parties

LUCAS ARAUJO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por indicação apenas de dispositivos constitucionais
  2. 2 Incabibilidade de discussão de matéria constitucional no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo e limitou-se a invocar normas constitucionais, sendo incabível ao STJ examinar matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF, art. 102, III), não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.