AREsp 2937508 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando a compreensão da controvérsia; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem e considero prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ADRIANO PELA PERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANO PELA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial vinculada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.