AREsp 2889354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação referia-se a resolução normativa (ato secundário) que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, e porque o exame da alegada discriminação e abusividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o preço cobrado decorreu de mera atualização monetária e que não houve prova robusta de onerosidade ou discriminação.

Parties
Agravante: NEXUS ENGENHARIA LTDA; Agravada: COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Revisão Contratual, Agências Reguladoras (aneel/anatel), Preço De Referência, Discriminação Tarifária, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Revisão Contratual Agências Reguladoras (aneel/anatel) Preço De Referência +3 more

Case Brief

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Parties

NEXUS ENGENHARIA LTDA

Agravante

COPEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em violação de resolução normativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 73, in fine, da Lei nº 9.472/1997 quanto à cobrança discriminatória
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade e desequilíbrio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação referia-se a resolução normativa (ato secundário) que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, e porque o exame da alegada discriminação e abusividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o preço cobrado decorreu de mera atualização monetária e que não houve prova robusta de onerosidade ou discriminação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC