AREsp 2942141 - DECISAO

AREsp 2942141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e a jurisprudência exige prévia apreciação colegiada na instância de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RECIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL RECICLAVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RECIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL RECICLAVEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e a jurisprudência exige prévia apreciação colegiada na instância de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.