AREsp 2796923 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque o sistema processual brasileiro não admite cisão e concomitância de julgamentos entre a instância ordinária e a instância especial; assim, mesmo que o recurso da parte requerente trate de questão distinta do tema afetado, deve permanecer sobrestado juntamente com o recurso especial da parte adversa, sendo necessário o prévio juízo de conformação pela Corte local quando há tema submetido à sistemática dos repetitivos.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Prosseguimento)
Outcome
Indefiro o pedido de fls. 724/725.
Legal Topics
Recurso Especial, Sobrestamento, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313/stj)
Direito Processual Civil Recurso Especial Sobrestamento Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313/stj)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Prosseguimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de recurso especial não abrangido pelo tema afetado enquanto outro recurso encontra-se suspenso
  2. 2 Admissibilidade de cisão e concomitância de julgamentos entre instância ordinária e especial
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pela Corte local diante de tema submetido à sistemática dos repetitivos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o sistema processual brasileiro não admite cisão e concomitância de julgamentos entre a instância ordinária e a instância especial; assim, mesmo que o recurso da parte requerente trate de questão distinta do tema afetado, deve permanecer sobrestado juntamente com o recurso especial da parte adversa, sendo necessário o prévio juízo de conformação pela Corte local quando há tema submetido à sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 724/725.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 724/725.
  • Publique-se.