AREsp 2946782 - DECISAO

AREsp 2946782 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado fundamentou-se apenas em dispositivos constitucionais, matéria incabível na via especial por competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), conforme precedentes do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos autos em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado fundamentou-se apenas em dispositivos constitucionais, matéria incabível na via especial por competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), conforme precedentes do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.