AREsp 2911590 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, por jurisprudência consolidada, não é cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial por alinhamento com precedente submetido ao rito dos repetitivos (art. 1.030, I, 'b'), e, assim, não conheceu do agravo; decidiu também majorar os honorários de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Negativa De Seguimento Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial por alinhamento com precedente submetido ao rito dos repetitivos (art. 1.030, I, 'b', do CPC)
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por jurisprudência consolidada, não é cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial por alinhamento com precedente submetido ao rito dos repetitivos (art. 1.030, I, 'b'), e, assim, não conheceu do agravo; decidiu também majorar os honorários de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários devidos pela recorrente para 20% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.