AREsp 2949212 - DECISAO

AREsp 2949212 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem prévia atuação do órgão colegiado do tribunal de origem e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: EMILSON DE MATOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

EMILSON DE MATOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem prévia atuação do órgão colegiado do tribunal de origem e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se