AREsp 2804744 - ACORDAO

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Ante a ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo (feriado local) e considerando que a parte foi intimada em 25/3/2024 e o recurso especial foi interposto em 17/4/2024, verificou-se a intempestividade do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, em conformidade com o entendimento firmado na QO no AREsp n. 2.638.376/MG e as disposições aplicáveis do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Verificação da intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo (feriado local) e considerando que a parte foi intimada em 25/3/2024 e o recurso especial foi interposto em 17/4/2024, verificou-se a intempestividade do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, em conformidade com o entendimento firmado na QO no AREsp n. 2.638.376/MG e as disposições aplicáveis do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.