AREsp 2888780 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou, com cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ (Súmula 182/STJ).

Parties: Agravante: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo (art. 545 Do Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Admissibilidade/conhecimento

Direito Processual Civil Direito Público Recurso Especial Agravo (art. 545 Do Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Admissibilidade/conhecimento

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Parties

JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
2 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ não demonstrada pelo agravante
3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre o agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se.