AREsp 2949066 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento colegiado na instância ordinária conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JUAREZ FARID AARAO JUNIOR e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JUAREZ FARID AARAO JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial
2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo como causa de inadmissão
3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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