AREsp 2946464 - DECISAO

AREsp 2946464 - DECISAO

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE MARTINS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FELIPE MARTINS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 exigência de julgamento por órgão colegiado da instância de origem

Ratio Decidendi

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.