AREsp 2942167 - DECISAO

AREsp 2942167 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente e do não recolhimento das custas devidas ao STJ, bem como pela irregularidade do preparo na instância de origem e pela inércia da parte em sanar o vício quando devidamente intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por insuficiência de preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo na instância de origem
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente e do não recolhimento das custas devidas ao STJ, bem como pela irregularidade do preparo na instância de origem e pela inércia da parte em sanar o vício quando devidamente intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por insuficiência de preparo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça