AREsp 2940233 - DECISAO

AREsp 2940233 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à exigência de esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.