REsp 2206412 - ACORDAO

REsp 2206412 - ACORDAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, questões expressamente suscitadas pela recorrente (enquadramento da cobertura e aplicação da Taxa SELIC), anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RS para que, no devido processo legal, se pronuncie sobre tais pontos omissos.

Parties
Recorrente: ALFA SEGURADORA S.A; Recorrida: SUSHI 40 RESTAURANTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos remetidos ao TJ/RS para manifestação sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Interpretação De Contratos/apólice, Responsabilidade Civil, Princípio Indenitário, Correção Monetária Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Interpretação De Contratos/apólice Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

ALFA SEGURADORA S.A

Recorrente

SUSHI 40 RESTAURANTE EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao exame de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Classificação da cobertura aplicável: Responsabilidade Civil do Empregador versus Incêndio, Raio e Explosão
  3. 3 Aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização do crédito

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, questões expressamente suscitadas pela recorrente (enquadramento da cobertura e aplicação da Taxa SELIC), anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RS para que, no devido processo legal, se pronuncie sobre tais pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos remetidos ao TJ/RS para manifestação sobre os pontos omissos.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente