REsp 2201567 - ACORDAO

REsp 2201567 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por entender que tais embargos não tiveram caráter protelatório (Súmula 98/STJ). Negou-se provimento às demais pretensões por ausência de omissão ou violação do art. 489 do CPC, pela existência de fundamentos não impugnados suficientes que mantêm o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCO CÉLIO GROSSI; Recorrido: ROGER ALMADA RIBEIRO; Recorrido: RRX INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrido: A & M INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Novação, Ratificação Contratual, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc), Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Novação Ratificação Contratual Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc) Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CÉLIO GROSSI

Recorrente

ROGER ALMADA RIBEIRO

Recorrido

RRX INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrido

A & M INVESTIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Existência de fundamentos do acórdão não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por entender que tais embargos não tiveram caráter protelatório (Súmula 98/STJ). Negou-se provimento às demais pretensões por ausência de omissão ou violação do art. 489 do CPC, pela existência de fundamentos não impugnados suficientes que mantêm o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem por oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).