AREsp 2927663 - DECISAO

AREsp 2927663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida pela norma regimental e pelo art. 932 do CPC a impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissão; por isso, aplica-se a não admissibilidade do agravo e, sendo caso de fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida pela norma regimental e pelo art. 932 do CPC a impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissão; por isso, aplica-se a não admissibilidade do agravo e, sendo caso de fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil