REsp 2218658 - DECISAO

REsp 2218658 - DECISAO

Constatada a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e sendo necessário exame detalhado do tema, determinou-se a conversão dos agravos em recurso especial; igualmente foi registrada a admissão, na origem, dos recursos especiais do IBAMA e do Ministério Público Federal, e determinada a remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Agravante: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Remetido Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Conhecimento do agravo; conversão dos agravos em recurso especial; determinação de remessa ao Ministério Público Federal para parecer; intimações.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissão De Recurso, Conversão De Agravo
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissão De Recurso Conversão De Agravo

Case Brief

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Remetido Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissão de recursos especiais na origem por terceiros (IBAMA e MPF)
  3. 3 Encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer

Ratio Decidendi

Constatada a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e sendo necessário exame detalhado do tema, determinou-se a conversão dos agravos em recurso especial; igualmente foi registrada a admissão, na origem, dos recursos especiais do IBAMA e do Ministério Público Federal, e determinada a remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conhecimento do agravo; conversão dos agravos em recurso especial; determinação de remessa ao Ministério Público Federal para parecer; intimações.

Orders

  • Determino a conversão dos agravos em recurso especial.
  • Anoto ter havido a admissão na origem dos recursos especiais de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.