AREsp 2936833 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão (prematuridade) e não houve posterior ratificação após alteração do resultado do julgamento anterior, caracterizando-se sua extemporaneidade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ERONILDA SANTOS DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Ratificação De Recurso Especial, Súmula 579/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Extemporaneidade
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Ratificação De Recurso Especial Súmula 579/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Extemporaneidade

Case Brief

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Parties

ERONILDA SANTOS DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes da intimação do acórdão
  2. 2 Caracterização da extemporaneidade do recurso especial por ter sido interposto prematuramente
  3. 3 Aplicação da Súmula 579/STJ em sentido contrário quando alterado o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão (prematuridade) e não houve posterior ratificação após alteração do resultado do julgamento anterior, caracterizando-se sua extemporaneidade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.