AREsp 2908750 - DECISAO

AREsp 2908750 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em face de decisão de caráter administrativo; nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do entendimento do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida no exercício da função administrativa, razão pela qual o agravo é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MIGUEL ROGERIO WILL KOTONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Função Administrativa Vs Função Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Precedentes Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Função Administrativa Vs Função Jurisdicional Honorários Advocatícios Precedentes Do STJ

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Parties

MIGUEL ROGERIO WILL KOTONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra decisão administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em face de decisão de caráter administrativo; nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do entendimento do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida no exercício da função administrativa, razão pela qual o agravo é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.