AREsp 2942408 - DECISAO

AREsp 2942408 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a Constituição (art. 105, III) não prevê Recurso Especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, consolidado pela Súmula 203 do STJ, motivo pelo qual o recurso é manifestamente incabível nesta Corte.

Parties
Agravante: SABRINA RIVA ZANCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Juizados Especiais, Inadmissão, Súmula 203 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Juizados Especiais Inadmissão Súmula 203 Do STJ

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Parties

SABRINA RIVA ZANCHETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a Constituição (art. 105, III) não prevê Recurso Especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, consolidado pela Súmula 203 do STJ, motivo pelo qual o recurso é manifestamente incabível nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.