AREsp 2947885 - DECISAO

AREsp 2947885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque é manifestamente incabível à Corte apreciar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, e por aplicação da Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: W A TEIXEIRA - NOTA 10 MULTIMARCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Juizados Especiais Súmula 203/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

W A TEIXEIRA - NOTA 10 MULTIMARCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque é manifestamente incabível à Corte apreciar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, e por aplicação da Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.