AREsp 2942147 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, não se conhece do agravo e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado e considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE PÁDUA VALE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA VALE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, não se conhece do agravo e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado e considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...