REsp 2213572 - DECISAO

REsp 2213572 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação/deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação/deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL DOMINGOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por MANOEL DOMINGOS DA SILVA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.