REsp 2215223 - DECISAO

REsp 2215223 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Interposição Do Recurso Perante a Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.029, Caput, Do Cpc)
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Interposição Do Recurso Perante a Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.029, Caput, Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Conhecimento/admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.