REsp 2212183 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: WILLIAN CARLOS URIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAN CARLOS URIAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais
- 2 deficiência de fundamentação do recurso
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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