AREsp 2939008 - DECISAO

AREsp 2939008 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia decisão colegiada na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PRIVE ATLANTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PRIVE ATLANTICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia decisão pelo órgão colegiado da instância de origem para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia decisão colegiada na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.