REsp 2212107 - DECISAO

REsp 2212107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: LAURA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...