AREsp 2938547 - DECISAO

AREsp 2938547 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e foi interposto em face de decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, com fundamento nas normas e entendimentos invocados, não se conhece do recurso. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281 Stf)
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Esgotamento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281 Stf)

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Parties

NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 Consequência de interposição de recurso manifestamente incabível sobre contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e foi interposto em face de decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, com fundamento nas normas e entendimentos invocados, não se conhece do recurso. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC