AREsp 2947830 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento prévio por órgão colegiado conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DE JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado prévio para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento prévio por órgão colegiado conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.