AREsp 2956501 - DECISAO

AREsp 2956501 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, uma vez que não houve recolhimento das custas devidas ao STJ no momento da interposição, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver honorários fixados em instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FOX FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FOX FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Efeito da renúncia à gratuidade de justiça e da apresentação apenas das custas locais
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, uma vez que não houve recolhimento das custas devidas ao STJ no momento da interposição, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver honorários fixados em instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis