AREsp 2945515 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais alegadamente violados, limitando-se a citar normas constitucionais; por isso, o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, competindo tal análise ao Supremo Tribunal Federal, e aplica-se, se já houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS GUEDES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLOS GUEDES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais alegadamente violados, limitando-se a citar normas constitucionais; por isso, o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, competindo tal análise ao Supremo Tribunal Federal, e aplica-se, se já houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.