AREsp 2943759 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; petição de regularização protocolizada fora do prazo imprescinde de conhecimento; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento complementar no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal de atos protocolizados fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; petição de regularização protocolizada fora do prazo imprescinde de conhecimento; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento complementar no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.