AREsp 2961974 - DECISAO

AREsp 2961974 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem indicou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para inadmitir o recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CELSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

CELSO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação expressa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem indicou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para inadmitir o recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.