AREsp 2899417 - DECISAO

AREsp 2899417 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: WHIRLPOOL S.A.; Requerente/parte Interessada: EMBRACO; Empresa Cujos Direitos São Discutidos/no Mérito: CONSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Isenção De CSLL, Programa BEFIEX, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Fundamentação Das Decisões Judiciais Isenção De CSLL Programa BEFIEX Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WHIRLPOOL S.A.

Agravante/recorrente

EMBRACO

Requerente/parte Interessada

CONSUL

Empresa Cujos Direitos São Discutidos/no Mérito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação e vigência da isenção da CSLL no âmbito do Programa BEFIEX
  3. 3 Efeito da revogação pela Lei n. 7.856/1989 sobre isenções previstas na Lei n. 7.689/88