AREsp 2921164 - DECISAO

AREsp 2921164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica, a pretensão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravo foi considerado manifestamente protelatório por não apontar de forma específica o inconformismo com a decisão agravada; aplicou-se, ademais, a orientação sobre afetação de recursos repetitivos (Tema 1.201) e o regime regimental indicado (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Precedentes Qualificados (art. 927, III, Cpc), Afetação/recursos Repetitivos (tema 1.201), Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Agravo Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Precedentes Qualificados (art. 927, Iii, Cpc) Afetação/recursos Repetitivos (tema 1.201) Súmula 7/stj Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido se funda em precedente qualificado (art. 927, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de considerar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno cujas razões apontam indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em precedente qualificado
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF) e o óbice da Súmula 7/STJ quando houver reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica, a pretensão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravo foi considerado manifestamente protelatório por não apontar de forma específica o inconformismo com a decisão agravada; aplicou-se, ademais, a orientação sobre afetação de recursos repetitivos (Tema 1.201) e o regime regimental indicado (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.