AREsp 2851302 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula nº 281/STF; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula Nº 281/stf, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula Nº 281/stf Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BERNARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito para admissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula nº 281/STF; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos.