AREsp 2954920 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de dispositivos legais federais exigidos para o Recurso Especial, e porque a matéria constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL SATIRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Inadmissão
Direito Constitucional Processo Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Inadmissão

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Parties

CARLOS DANIEL SATIRO VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais para o cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matérias constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de dispositivos legais federais exigidos para o Recurso Especial, e porque a matéria constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.