AREsp 2948980 - DECISAO

AREsp 2948980 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, o que é incompatível com o entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ que exigem que a matéria seja apreciada por órgão colegiado da instância de origem; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, o que é incompatível com o entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ que exigem que a matéria seja apreciada por órgão colegiado da instância de origem; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.